Sim. E vale fazer uma correção importante no texto anterior: CBS e IBS não são simplesmente dois novos impostos que começam a valer integralmente em 2026. Existe uma implantação gradual, com regras específicas para cada ano.
A base legal principal hoje é a Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS é um tributo federal e substituirá principalmente o PIS e a Cofins.
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu a CBS juntamente com o IBS e o Imposto Seletivo.
O cronograma é:
Ano CBS2026 Alíquota de teste de 0,9%
2027 CBS passa à cobrança efetiva; PIS/Cofins são extintos
2028 CBS continua
2029–2032 CBS permanece enquanto ocorre a transição do ICMS/ISS para o IBS
2033 Novo sistema plenamente vigente
A alíquota de 0,9% em 2026 está expressamente prevista no art. 346 da LC 214/2025.
Um detalhe muito importante para explicar ao empresário: 2026 é um ano de teste/adaptação. Portanto, não é correto dizer simplesmente que "a CBS de 0,9% será mais um imposto definitivo de 0,9%". A legislação prevê mecanismos próprios para esse período de transição.
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS é diferente da CBS.
Enquanto a CBS pertence à União, o IBS será de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso está expressamente previsto na LC 214/2025.
O IBS substituirá gradualmente principalmente:
ICMS + ISS → IBS
E sua implantação será progressiva.
Cronograma do IBS
Ano IBS ICMS + ISS2026 0,1% — fase de teste Sistema atual continua
2027–2028 Transição inicial Sistema atual continua
2029 Início da redução efetiva do ICMS/ISS 90%
2030 Aumento gradual 80%
2031 Aumento gradual 70%
2032 Aumento gradual 60%
2033 Novo sistema ICMS/ISS extintos
Portanto, 2033 é a data-chave para a conclusão da transição.
Mas afinal, como CBS e IBS funcionarão juntos?
Aqui está o ponto que eu acho mais importante para o seu público de empresários.
Imagine uma empresa que vende um produto por R$ 1.000.
No modelo atual, existem diversos tributos e regras diferentes dependendo da operação, produto, estado, município e regime tributário.
Com a Reforma, teremos:
CBS → União
IBS → Estados + Municípios + Distrito Federal
Os dois foram desenhados dentro de uma lógica de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com tributação sobre o consumo e possibilidade de aproveitamento de créditos ao longo da cadeia, observadas as regras legais.
Isso significa que a empresa deverá começar a olhar para a tributação de uma maneira diferente.
Não será apenas:
"Quanto imposto eu pago?"
Será também:
"Quanto crédito tributário eu consigo aproveitar?"
E essa mudança pode ter impacto direto na formação de preços, escolha de fornecedores, margem de lucro e estrutura das operações.
Um ponto fundamental: o sistema será híbrido por vários anos
É justamente aqui que entra o conceito que você utilizou no artigo.
De 2026 até 2032, a empresa estará convivendo com dois mundos.
Sistema atualPIS
Cofins
ICMS
ISS
IPI, com mudanças progressivas
Novo sistema CBS
IBS
Imposto Seletivo
Portanto, durante a transição, o empresário terá que administrar regras antigas e novas simultaneamente.
A própria legislação determina adaptações dos sistemas de emissão de documentos fiscais para que possam informar dados relativos ao IBS e à CBS.
E por que isso é tão importante para pequenas empresas?
Porque a mudança não ficará restrita ao contador.
Ela poderá atingir:
📌 Preço de venda
A empresa precisará entender o impacto dos novos tributos e dos créditos na formação do preço.
📌 Compras
O tratamento tributário das compras poderá influenciar o custo efetivo da operação.
📌 Fornecedores
A escolha de fornecedor poderá ter consequências tributárias diferentes das atuais.
📌 Sistema de gestão
ERP, emissão de NF-e, NFS-e e outros sistemas precisarão estar preparados.
📌 Contratos
Contratos de longo prazo deverão ser analisados considerando a transição tributária.
📌 Margem de lucro
A mudança na estrutura tributária pode alterar a margem real de determinadas operações.
📌 Fluxo de caixa
O momento de pagamento e apropriação de créditos poderá ter impacto financeiro.
As duas leis que o empresário precisa conhecer
Eu colocaria no seu artigo um quadro de destaque assim:
📚 PRINCIPAIS LEIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Emenda Constitucional nº 132/2023
Criou a base constitucional da Reforma Tributária sobre o consumo.
Lei Complementar nº 214/2025
Regulamentou principalmente o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Foi publicada em 16 de janeiro de 2025.
Lei Complementar nº 227/2026
Instituiu o Comitê Gestor do IBS, disciplinou aspectos do processo administrativo e da distribuição da arrecadação do IBS, além de alterar diversos dispositivos da LC 214/2025. Foi publicada em 13 de janeiro de 2026.
Uma observação importante para o seu blog
Como estamos em setembro de 2026, eu recomendo evitar um artigo que trate a Reforma como algo definido e imutável até 2033. A regulamentação continua evoluindo. Por exemplo, em julho de 2026 foi publicado o Decreto nº 13.075/2026, alterando a regulamentação da CBS.
Isso é até uma boa oportunidade para posicionar o Mentor MEI como uma fonte de acompanhamento para pequenos empresários: "não basta conhecer a Reforma; é preciso acompanhar sua regulamentação."
Se quiser, posso agora pegar o artigo anterior inteiro e reescrevê-lo com essas informações legais, cronograma 2026–2033, exemplos práticos e uma linguagem mais persuasiva para empresários, pronto para você publicar no seu blog.
