O que não devo fazer sendo MEI?

 

Para manter seu MEI regularizado e evitar multas ou cancelamento do CNPJ, você não deve:

1. Ultrapassar o limite de faturamento anual
   O limite é de R$ 81 mil por ano (ou o proporcional ao mês de abertura). Se ultrapassar até 20%, você pagará um imposto excedente e migrará para Microempresa (ME). Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano.
   
   
2. Ter sócios ou abrir outra empresa
   O MEI é individual. Você não pode ter sócios no seu CNPJ, não pode abrir outra empresa e nem ter participação como sócio ou administrador em nenhum outro negócio.
   
   
3. Contratar mais de 1 funcionário
   O MEI só pode contratar no máximo 1 empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
   
   
4. Deixar de pagar o DAS mensal
   A taxa mensal (DAS-MEI) deve ser paga todos os meses, mesmo nos períodos em que o negócio não faturar nada ou não emitir nota fiscal.
   
   
5. Esquecer de entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
   Todo ano, até o final de maio, é obrigatório enviar a declaração informando o faturamento do ano anterior. A não entrega gera multa e bloqueia a emissão de guias de pagamento.
   
   
6. Misturar dinheiro pessoal com o dinheiro da empresa
   Usar a conta jurídica para pagar despesas pessoais (como contas da casa ou compras individuais) prejudica a gestão financeira do negócio e gera inconsistências fiscais com a Receita Federal.
   
   
7. Exercer atividades não permitidas no MEI
   Profissões regulamentadas (como advogados, médicos, engenheiros, dentistas, arquitetos e contadores) e algumas atividades específicas não podem ser registradas como MEI.
   
   
8. Emitir nota fiscal incorreta ou com valores alterados
   A emissão de nota fiscal para outras empresas (PJ) é obrigatória. Declarar valores menores do que o cobrado ou omitir notas de vendas corporativas configura sonegação de impostos.